Home care e internação domiciliar
“Tiveram alta do hospital, mas em casa ninguém dá o suporte.”
O que acontece
O paciente recebe alta hospitalar mas continua dependente de cuidados contínuos: oxigênio, sonda, aspiração, curativos complexos, medicação intravenosa ou enfermagem por 12 ou 24 horas.
A operadora frequentemente nega alegando exclusão contratual de assistência domiciliar, ou autoriza um serviço muito abaixo da carga horária prescrita, transferindo o cuidado para a família. Também acontece de reduzir unilateralmente o serviço já em curso.
O que os tribunais decidiram
O STJ tem entendimento firme de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar quando há indicação médica (entre outros, AgInt no AREsp 2.021.667). O home care é tratado como extensão da internação hospitalar, e não como serviço à parte.
O STJ também decidiu que a prestação deficiente do home care ou a sua interrupção sem prévia recomendação médica, ou sem a disponibilização de reinternação hospitalar, gera dano moral, por submeter o paciente em condição precária a grande aflição (REsp 1.537.301).
Em 2023, a Corte assentou que a operadora deve custear os insumos indispensáveis à internação domiciliar, como nutrição enteral e bomba de infusão, em julgamento relatado pela ministra Nancy Andrighi.
No âmbito estadual, a Súmula 90 do TJSP dispõe que, havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, é abusiva a cláusula de exclusão inserida no contrato. Vale registrar que essa súmula é do Tribunal de Justiça de São Paulo e não vincula os demais tribunais, embora seja largamente citada como reforço argumentativo em todo o país.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ.
O limite que costuma ser esquecido
A cobertura alcança o que tem natureza técnico-assistencial. Cuidador sem função técnica, fraldas, mobiliário e itens de uso pessoal têm sido considerados fora da obrigação da operadora em parte relevante dos julgados. Pedir tudo junto, sem separar, enfraquece o que é sólido.
Documentos que importam
- Relatório do médico assistente descrevendo o quadro, a dependência de cuidados e, com precisão, a carga horária e a qualificação profissional necessárias
- Relatório da equipe de enfermagem do hospital
- Resumo de alta
- Negativa por escrito da operadora, ou o comunicado de redução do serviço
- Lista dos insumos indispensáveis, separada dos itens de uso pessoal
- Descrição das condições da residência e da rede de apoio familiar
Conteúdo informativo. A análise depende do contrato, da data da contratação e da documentação médica de cada caso.